A https://trocartitular.com/ É UM DOMÍNIO DA INTERNET PERTENCENTE A LDN da SILVA. (doravante “AFFIX SOLUTION”) com endereço à Rua Julio Azevedo, 1730, Bairro Cocó, Fortaleza – Ceará. Empresa registrada sob CNPJ – 46606538/0001-45.
Estes Termos e Condições Gerais de Uso são válidos a partir de 15 de novembro de 2022 e se referem aos serviços adquiridos no momento em que foram disponibilizados, permanecendo em vigor a partir de então em tudo o que neles estiver previsto até o momento em que for feita a notificação de qualquer modificação ou atualização das mesmas.
Os Termos e Condições Gerais de Uso atuais se referem aos seguintes serviços:
Proporcionar ao Usuário o Serviço de Intermediação na solicitação da Mudança de Titularidade dos Contratos de Fornecimento de eletricidade, gás e/ou água, desde que as Empresas concessionárias estejam registradas no território nacional brasileiro.
O Usuário que adquira nossos serviços através da Plataforma Web deve ser maior de idade (pelo menos 18 anos) e ter a capacidade legal para adquirir os serviços oferecidos através de https://trocartitular.com/, afirmando que compreende os Termos e Condições Gerais de Uso em sua totalidade.
De acordo com as disposições dos regulamentos aplicáveis, são esclarecidos os seguintes pontos:
- A documentação relativa à formalização dos contratos ficará arquivada pelo prazo de 3 meses a partir do momento da sua celebração.
- O Usuário pode acessar os documentos nos quais ele/ela aparece como parte enviando uma solicitação para o seguinte endereço de e-mail: suporte@trocartitular.com
- A aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso pelo Usuário será um requisito indispensável para a formalização de qualquer relação contratual entre o Usuário e a TOCARTITULAR.
A TROCARTITULAR reserva-se o direito de fazer quaisquer alterações que julgar apropriadas sem aviso prévio, tanto na Plataforma Web quanto para estes Termos e Condições Gerais de Uso. Alterações que afetem os elementos essenciais das condições de contratação não serão aplicáveis a contratos previamente assinados, a menos que o Usuário aceite expressamente as modificações introduzidas.
DEFINIÇÕES
Mudartitular: Plataforma Web https://trocartitular.com/ através da qual o Serviço de Intermediação é oferecido para fazer o pedido de Mudança de Titularidade de Contratos de Fornecimento de eletricidade, gás e/ou água, desde que as Empresas Concessionárias estejam registradas e realizem o fornecimento em território nacional brasileiro. A Trocar Titular não possui nenhum vínculo legal com as empresas fornecedoras do serviço de água, luz ou gás.
Usuário: Usuário da Internet com idade e capacidade legal para contratar, em seu próprio nome ou em nome de um terceiro, quando devidamente autorizado, que será o único a contratar o Serviço através da Plataforma Web.
Beneficiário: Refere-se à pessoa que possui o Contrato de Fornecimento com a Concessionária.
Concessionária: Refere-se a empresas públicas e/ou privadas, legalmente autorizadas a fornecer água, eletricidade e gás no território brasileiro. Elas são empresas independentes e não têm nenhum vínculo com a TROCARTITULAR.
TCGU: Termos e Condições Gerais de Uso, compreendendo este contrato e as condições específicas aplicáveis, sem restrição ou limitação, a todos os Serviços oferecidos pela TROCARTITULAR.
Serviço: Refere-se ao serviço de intermediação entre o Usuário, Beneficiário e a Companhia de Fornecimento, oferecido pela TROCARTITULAR, para realizar a solicitação de Mudança de Titularidade do Contrato de Fornecimento, sendo entendido que, a partir do momento em que o pedido tenha sido enviado à Concessionária, ele (o serviço) é considerado como tendo sido totalmente executado. A TROCARTITULAR não garante ao Usuário o resultado do procedimento para a Mudança de Titularidade do Contrato de Fornecimento, pois isto depende exclusivamente da Concessionária. O Serviço estará disponível para os Usuários na Plataforma Web.
Plataforma Web: Aplicação baseada na web https://trocartitular.com/
Contrato de Fornecimento: Refere-se ao contrato de fornecimento de água, eletricidade e/ou gás entre o Beneficiário e a Concessionária.
Fornecimento: Refere-se ao serviço de fornecimento de água, eletricidade e/ou gás prestado pela Concessionária ao Beneficiário.
Mudança de Titularidade: Refere-se ao serviço de Mudança de Propriedade do Contrato de Fornecimento oferecido pelas Concessionária aos seus clientes.
Parte(es): Designa a TROCARTITULAR e o Usuário.
NOTA: ESTES SÃO OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO, O USUÁRIO SE COMPROMETE A LER E ACEITAR AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS INDICADAS NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO.
PRIMEIRA: SOLICITAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO
O Usuário pode solicitar os serviços através da Plataforma Web.
Concretamente, o processo de solicitação de serviços através da Plataforma Web envolve os seguintes passos:
CONTRATANDO O SERVIÇO ATRAVÉS DA PLATAFORMA WEB:
- O Usuário acessa o Serviço na Plataforma Web.
- O Usuário preenche o formulário com os dados necessários para realizar a Mudança de Titularidade do Contrato de Fornecimento e disponibiliza a documentação necessária para a realização do Serviço. A documentação e/ou informação solicitada ao Usuário dependerá única e exclusivamente da Concessionária com a qual o Beneficiário tem o Contrato de Fornecimento.
- Ao aceitar e continuar com o processo de contratação do Serviço, o Usuário deverá inserir os detalhes de pagamento e faturamento.
- Após a aceitação e continuação do processo de contratação do Serviço, o Serviço será registrado, estando sujeito à aceitação expressa dos presentes TGCU.
- O Usuário será notificado da confirmação do recebimento do Serviço e o processo de contratação será concluído. O Usuário receberá um código de confirmação para poder realizar todos os procedimentos necessários com a TROCARTITULAR em relação ao Serviço contratado.
- Após a validação definitiva do Serviço pela TROCARTITULAR, o Usuário receberá um e-mail confirmando seu pedido e resumindo todos os elementos relacionados ao mesmo, incluindo o código de confirmação. A impressão e/ou a gravação deste e-mail será o único meio de prova da contratação do Serviço.
- A solicitação de Mudança de Titularidade será enviado à Concessionária dentro de aproximadamente 48 horas úteis após a confirmação do pedido. O Usuário será notificado da apresentação do pedido de Mudança de Titularidade junto com todos os dados necessários para que ele possa acompanhar o procedimento junto à Concessionária.
Caso a TROCARTITULAR não possa realizar o Serviço devido à falta de informações ou de informações incorretas disponibilizadas pelo Usuário, este será notificado, e serão solicitadas as informações necessárias para que Serviço seja realizado. Se o Usuário não enviar as informações solicitadas dentro de 14 dias, a TROCARTITULAR poderá, por direito, rescindir o contrato.
As condições relativas à documentação que a TROCARTITULAR solicitará ao Usuário estarão sujeitas às condições impostas pela Concessionária, já que a TROCARTITULAR atua como intermediária na solicitação da Mudança de Titularidade do Contrato de Fornecimento do Beneficiário com as referidas empresas concessionárias, e solicita apenas as informações necessárias para poder prestar o Serviço.
O Usuário se compromete e assegura que os dados fornecidos à TROCARTITULAR diretamente através de nossa Plataforma Web ou por e-mail, são verdadeiros, precisos e completos, e em particular que os cartões de crédito ou débito que usa sejam de sua propriedade e que haja fundos suficientes para cobrir o custo do Serviço que deseja contratar.
A TROCARTITULAR não conta com os meios técnicos e/ou legais para verificar 100% da precisão da suposta identidade dos Usuários e não pode ser responsabilizada pela precisão ou imprecisão de tais informações.
Entretanto, caso haja dúvidas quanto à exatidão das informações fornecidas pelo Usuário ou caso terceiros ou outros usuários comuniquem informações que levem a crer que haja roubo de identidade ou falsidade nas informações fornecidas por um Usuário, a TROCARTITULAR poderá:
- Suspender o acesso do Usuário ao Serviço a fim de realizar as verificações apropriadas.
- Solicitar informações adicionais do Usuário em questão para ajudar na verificação de sua identidade.
Caso seja comprovado que houve o roubo de identidade ou que foram fornecidas informações falsas que possam causar danos à TROCARTITULAR ou a terceiros, considerar-se-á que o Usuário violou os Termos e Condições Gerais de Uso e seu contrato, por lei, poderá ser rescindido. A TROCARTITULAR reserva-se o direito de cancelar o Serviço contratado no caso de um estorno, ou no caso de informações falsas ou se os detalhes do cartão fornecidos pelo Usuário não puderem ser verificados.
SEGUNDA: CONDIÇÕES DE USO E RESPONSABILIDADE
A TROCARTITULAR é um intermediário independente entre o Usuário, o Beneficiário e a Concessionária. A TROCARTITULAR não aceita qualquer responsabilidade em caso de disputa entre o Usuário, o Beneficiário e a Concessionária, como resultado da contratação do Serviço.
A TROCARTITULAR assegura que o pedido de Mudança de Titularidade seja enviado à Concessionária de acordo com a Lei, mas não é responsável pelo recebimento do pedido de Mudança de Titularidade e seu posterior processamento, já que este processo é inteiramente de responsabilidade da Concessionária.
A TROCARTITULAR se esforça para fornecer informações precisas e atualizadas sobre Mudanças de Titularidade para cada uma das Concessionárias estabelecidas no Brasil. Se, apesar desses esforços, as informações na Plataforma Web forem errôneas, incompletas ou obsoletas, a TROCARTITULAR se compromete a corrigi-las o mais rápido possível. No entanto, a TROCARTITULAR não pode ser responsabilizada por qualquer informação imprecisa nos websites das concessionárias em questão.
A MUDARTITULAR não se responsabiliza de que a Mudança de Titularidade seja correta em termos de conteúdo, formalmente válida e/ou que o período de notificação seja respeitado.
A TROCARTITULAR processará as solicitações aceitas em seu website dentro de aproximadamente 48 horas úteis, que é o tempo médio que seus gestores levam para completar o processamento. Entretanto, devido a circunstâncias imprevistas fora de controle da TROCARTITULAR (falha no site das concessionárias), os prazos para o cumprimento podem ser modificados. Em qualquer caso, o Usuário será notificado no momento em que o pedido de Mudança de Titularidade for enviado à Concessionária, ficando entendido que o Serviço foi totalmente executado.
Sob nenhuma circunstância a TROCARTITULAR será responsabilizada por atrasos na administração devido a falhas que possam ocorrer nos sites ou sistemas de computadores das Concessionárias.
O Usuário deve se comprometer a monitorar o processo de Mudança de Titularidade, a fim de responder a quaisquer possíveis solicitações que as Concessionárias possam requerer durante o processo, seja a apresentação de dados extras, assinatura e envio do novo contrato, etc. É de responsabilidade exclusiva do Usuário responder a tais solicitações e a TROCARTITULAR não aceita nenhuma responsabilidade pelas consequências que possam surgir da falta de resposta do Usuário.
Para operar, a TROCARTITULAR precisa transferir os dados. Ao registrar-se, o Usuário deve certificar-se de ler e aceitar cuidadosamente a POLITICA DE PRIVACIDADE a fim de poder responder à sua solicitação e contratação.
Requisitos para tornar-se um usuário:
Para ser um Usuário da Plataforma Web, é necessário:
- Ter a idade mínima necessária para poder contratar em virtude da legislação específica que se aplica a você. Esta idade mínima é de 18 anos.
- Ler e aceitar os Termos e Condições Gerais de Uso e a Política de Privacidade.
- Completar os campos obrigatórios do formulário de inscrição.
- Não ter tido seu contrato rescindido por mau uso (conta excluída) mais de duas vezes.
O Usuário garante a autenticidade e veracidade das informações fornecidas e se compromete a mantê-las atualizadas.
A conclusão do processo de registro para os Serviços, e em particular o preenchimento do formulário de inscrição, é obrigatório para o registro na Plataforma Web e para a conclusão de um contrato com a TROCARTITULAR.
As seguintes informações devem ser fornecidas pelo Usuário:
- A) Nome completo
B) Tipo e número do documento de identidade
C) Endereço
D) Telefone
E) Email
F) Número do Contrato de Fornecimento.
O Usuário pode fazer alterações em seus dados a qualquer momento antes de enviar a solicitação, usando as opções de correção. Quaisquer erros nos dados inseridos pelo Usuário não são de responsabilidade da TROCARTITULAR.
O endereço fornecido deve ser o de onde o fornecimento é contratado.
TERCEIRA: PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
A TROCARTITULAR é um intermediário entre o Usuário, o Beneficiário e a Concessionária, sem nenhuma relação comercial com as Concessionárias, e seu Serviço consiste no envio da carta de solicitação da Mudança de Titularidade é quando permitido pelo BENFICIÁRIO, com uma autorização, a TROCAR TITULAR pode funcionar como representante legal, desde que o BENEFICIÁRIO, assine é registre tal documento legal
O Usuário pode contratar o Serviço por uma taxa fixa de R$ 49,90 impostos incluídos.
No momento da contratação do Serviço, o Usuário aceita estas CGU, que contêm informações claras para o Usuário sobre os direitos e obrigações vinculados ao Serviço.
O pagamento do pedido só poderá ser feito através do Mercado Pago, plataforma independente de pagamentos, no ambiente web https://www.mercadopago.com.br/
A TROCARTITULAR se reserva o direito de suspender o processamento do pedido em caso de rejeição da autorização de pagamento pela Mercado Pago. A TROCARTITULAR garante a confidencialidade e segurança dos dados do cliente transmitidos através da Web ao realizar a solicitação [entrada segura por encriptação SSL (tecnologia Secure Socket Layer)].
A TROCARTITULAR reserva-se o direito de alterar as taxas de serviço a qualquer momento. Alterações em tais taxas não devem afetar os Serviços contratados antes da data da alteração da taxa.
QUARTA: DIREITO DE RESCISÃO
Se a solicitação da Mudança de Titularidade já tiver sido enviada para à Concessionária e o Usuário tiver recebido a confirmação deste envio por parte da TROCARTITULAR, o Usuário já não poderá cancelar o Serviço em virtude das disposições do Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, e de outras leis complementares, que estabelecem que o direito de rescisão não se aplica à prestação de serviços uma vez que ele tenha sido totalmente executado, e se o contrato impõe ao consumidor ou usuário a obrigação de pagar, quando a execução houver iniciado, com o prévio consentimento expresso do consumidor ou usuário e com o conhecimento de sua parte que, uma vez que a TROCARTITULAR [LP2] tenha executado totalmente o contrato, ele terá perdido seu direito de rescisão.
Caso o Usuário deseje exercer seu direito de rescisão, deverá enviar um e-mail para suporte@trocartitular.com indicando que a assinatura será cancelada, desde que não tenha recebido notificação da TROCARTITULAR de que o pedido de Mudança de Titularidade foi enviado para a Concessionária.
Obrigações da TROCARTITULAR em caso de rescisão
A TROCARTITULAR reembolsará todos os pagamentos feitos pelo Usuário assim que o Usuário tiver notificado a TROCARTITULAR de sua intenção de exercer seu direito de rescisão, desde que o Usuário não tenha recebido a notificação de que a solicitação foi enviada à Concessionária.
A TROCARTITULAR utilizará o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Usuário para o reembolso. O reembolso é gratuito para o Usuário.
De acordo com a legislação aplicável, a TROCARTITULAR fornece links para várias plataformas de acesso livre para a resolução de disputas on-line entre o Usuário e a TROCARTITULAR, sem a necessidade de recorrer aos tribunais, através da intervenção de um terceiro. Estas plataformas atuam como intermediárias entre as duas, sem que a resolução seja vinculativa para as partes, pois estes órgãos são neutros e dialogarão com ambas as partes para chegar a um acordo, podendo finalmente sugerir e/ou impor uma solução para o conflito.
Abaixo estão links para diferentes sites de resolução de disputas online:
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/consumidor/defesadoconsumidor
https://www.procon.sp.gov.br
QUINTA: PROVA DE PEDIDOS/ARQUIVAMENTO
A menos que haja um erro claro, cujo ônus da prova é do usuário, os dados armazenados nos bancos de dados da TROCARTITULAR têm o valor de prova para os pedidos realizados.
Dados em computador ou mídia eletrônica que são armazenados regularmente constituem provas admissíveis e passíveis de contestação nos mesmos termos e com a mesma força probatória que qualquer documento recebido e armazenado por escrito.
A TROCARTITULAR entregará a prova de compra do serviço no endereço de e-mail fornecido no início da solicitação.
SEXTA: ATENDIMENTO AO CLIENTE
Qualquer pedido de informação, em particular referente à compra, reembolso, troca ou operação dos serviços, deve ser enviado à TROCARTITULAR por e-mail para suporte@trocartitular.com ou através do site https://trocartitular.com/ na seção “Contato” e será respondido dentro de até 48 horas.
SÉTIMA: VALIDADE DO CONTRATO
No caso de uma ou mais das presentes disposições serem declaradas nulas, ou consideradas não vinculativas, a validade das demais disposições dos Termos e Condições Gerais de Uso não será afetada.
OITAVA: OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS
Obrigações dos Usuários
Ao se registrar nos Serviços, os Usuários se comprometem a:
- Fazer declarações verdadeiras e precisas.
- Cumprir os regulamentos em vigor e não infringir a ordem pública.
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual ou industrial.
- Não cometer delitos de difamação ou calúnia, não fazer declarações que impliquem discriminação racial ou de qualquer outro tipo, ou justificar crimes de guerra, ou crimes contra a humanidade.
- Agir de acordo com a moral e os bons costumes e, em particular, não divulgar conteúdo pornográfico ou exibicionista.
- Não transmitir a terceiros ou outros Usuários as senhas e outros códigos confidenciais que permitem o acesso aos Serviços da conta do Usuário na Plataforma Web.
- Não usar qualquer software, aplicativo, interface ou ajuda de terceiros para interferir na comunicação com outros usuários da Plataforma Web (a credibilidade da Plataforma Web é baseada na veracidade das comunicações).
- Não transmitir ou disseminar o conteúdo das comunicações e mensagens enviadas através dos Serviços disponibilizados.
- Não danificar os Serviços ou a Plataforma Web.
Responsabilidade dos Usuários
Os usuários são os únicos responsáveis pelo uso dos dados que consultam, solicitam ou divulgam na Plataforma Web.
O Usuário se compromete a indenizar e, quando apropriado, compensar a TROCARTITULAR por qualquer sanção, multa, indenização, dano ou prejuízo decorrente de qualquer reclamação de qualquer tipo ou natureza que possa surgir, direta ou indiretamente, do descumprimento de obrigações legais e/ou contratuais decorrentes dos Termos e Condições Gerais de Uso imputáveis ao Usuário.
A TROCARTITULAR não controla os sites e fontes externas (websites, fóruns, redes sociais, dispositivos ou aplicativos, etc.) aos quais os links de hipertexto colocados online na Plataforma Web conduzem e não pode ser responsabilizada pelo seu conteúdo. Neste sentido, os Usuários são convidados a interromper sua consulta e a informar a TROCARTITULAR se descobrirem que um link de hipertexto os direciona para um site ou fonte externa cujo título, ou conteúdo, viole a lei.
Que a TROCARTITULAR não manifeste o incumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso por parte dos Usuários não pode ser interpretado como uma renúncia de sua parte (da TROCARTITULAR) em notificar tal inconformidade no futuro.
Em conclusão, o usuário é o único responsável pela incorreção ou falsidade dos dados fornecidos e por quaisquer danos que possam ser causados por isso às empresas concessionárias ou a terceiros por ocasião da utilização dos serviços oferecidos.
NONA: OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA TROCARTITULAR
Obrigações da TROCARTITULAR
A TROCARTITULAR compromete-se a oferecer aos usuários um serviço online de acordo com a lei e a realizar os serviços de intermediação com o máximo profissionalismo e diligência, além dos outros compromissos contidos nestas condições.
Responsabilidade da TROCARTITULAR
A TROCARTITULARnão se responsabiliza por casos de fraude, roubo de identidade ou outros crimes, bem como por ataques à imagem ou privacidade de terceiros cometidos por Concessionárias, ou Usuários através da Plataforma Web e dos Serviços.
A TROCARTITULAR não é responsável pelas informações fornecidas pelas Concessionárias ou, em geral, pelos Usuários, nem por sua veracidade, autenticidade ou exatidão, seja ela fornecida diretamente ou através de outros meios de assinatura.
Também não se responsabiliza pelos dados compartilhados pelo Usuário através desta ou de outras redes sociais fora da TROCARTITULAR.
Em geral, é o Usuário que garante que todas as informações fornecidas sejam precisas e atualizadas para que correspondam verdadeiramente à sua situação atual. É responsabilidade e obrigação do Usuário manter seus dados sempre atualizados, e ele é o único responsável por qualquer imprecisão ou falsidade dos dados fornecidos na Plataforma Web e por qualquer dano que possa ser causado à plataforma ou a terceiros como resultado do uso dos serviços oferecidos pela TROCARTITULAR.
A TROCARTITULAR pode manter qualquer tipo de conteúdo relacionado a possíveis infrações legais, em particular para comunicá-lo às autoridades competentes. Da mesma forma, reterá os dados dos Usuários que cancelarem sua inscrição em conformidade com a legislação vigente sobre a proteção de dados pessoais ou qualquer outra legislação aplicável.
A TROCARTITULAR não garante que os Serviços funcionarão no caso de interrupção do acesso do Usuário à Internet ou no caso de não funcionamento, ou más condições de acesso causadas pelo bloqueio da rede de Internet, ou por qualquer outro motivo de força maior, não atribuíveis à TROCARTITULAR ou a seus provedores de serviços.
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DÉCIMA: PROPRIEDADE INTELECTUAL
Direitos da Plataforma Web
Os logotipos, gráficos, fotografias, animações, vídeos e textos que aparecem na Plataforma Web, assim como todos os elementos necessários para o funcionamento da Plataforma Web – arquitetura, design, páginas de código, páginas CSS, algoritmos e qualquer outro elemento – não podem ser reproduzidos, usados ou representados, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização expressa da TROCARTITULAR, sob pena de ação legal.
Os direitos de uso concedidos pela TROCARTITULAR aos Usuários são estritamente limitados ao seu uso privado e pessoal dentro da estrutura do contrato assinado e por toda a sua duração. Qualquer outro uso pelos Usuários é estritamente proibido sem a autorização da TROCARTITULAR.
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DÉCIMA PRIMEIRA: PROTEÇÃO DE DADOS
A TROCARTITULAR está ciente da sensibilidade dos dados pessoais que o Usuário compartilha com ela para que o Serviço possa ser realizado. A TROCARTITULAR levamos muito a sério a proteção dos dados pessoais de todos os Usuários e toma todas as medidas necessárias para garantir sua proteção e o processamento de acordo com a legislação vigente.
O Usuário pode consultar a política de privacidade da TROCARTITULAR no seguinte link: Política de Privacidade.
DÉCIMA SEGUNDA: COMUNICADOS E NOTIFICAÇÕES
Qualquer comunicado enviado será incorporado aos sistemas de informação da TROCARTITULAR.
Ao aceitar estes Termos e Condições Gerais de Uso e a Política de Privacidade e, em particular, ao enviar os dados pessoais do Usuário à TROCARTITULAR, o Usuário consente expressamente que a TROCARTITULAR realize as seguintes atividades e/ou ações, a menos que o Usuário indique o contrário ao contratar ou subscrever qualquer produto e/ou serviço da TROCARTITULAR ou como resultado de uma revogação posterior do consentimento inicialmente concedido:
- Caso o Usuário tenha consentido expressamente o envio de comunicações comerciais por meios eletrônicos através da assinatura da NEWSLETTER, o envio de tais comunicações por meios eletrônicos informando ao Usuário sobre as atividades, serviços, promoções, publicidade, notícias, ofertas e outras informações sobre serviços e produtos da TROCARTITULAR iguais ou similares àqueles que foram inicialmente objeto de contratação ou de interesse do Usuário.
- A conservação dos dados para os períodos previstos nas disposições aplicáveis.
DÉCIMA TERCEIRA: PENALIDADES E RESCISÃO DO CONTRATO
A TROCARTITULAR pode rescindir o contrato por direito no caso de violação dos Termos e Condições Gerais de Uso por parte do Usuário.
No caso de uma violação grave, ou seja, a divulgação de conteúdo contrário à ordem pública ou à moral, a TROCARTITULAR pode rescindir o contrato sem aviso prévio.
No caso da rescisão do contrato, o Usuário não poderá reclamar qualquer compensação ou reembolso, sem prejuízo de quaisquer danos que possam ser reclamados pela TROCARTITULAR.
Mudanças e cancelamentos
Ao clicar em ‘Realizar Pagamento’, o Usuário está solicitando à TROCARTITULAR a prestação dos serviços contratados, e pode cancelá-lo desde que não tenha recebido a notificação da TROCARTITULAR, indicando que a solicitação de mudança de titularidade foi enviada para a concessionária.
Se o Usuário rescindir o contrato antes que a TROCARTITULAR tenha notificado o Usuário que o pedido de Mudança de Titularidade foi enviado à concessionária, o Usuário será reembolsado do valor pago pelo Serviço.
Se a TROCARTITULAR cancelar o contrato por razões não imputáveis ao Usuário, o valor total pago pelo Usuário deverá ser reembolsado.
Se a TROCARTITULAR rescindir o contrato de direito por razões imputáveis ao Usuário, a TROCARTITULAR não reembolsará ao Usuário o valor pago pelo Serviço.
